É a garantia de inatividade remunerada reconhecida aos servidores que já prestaram longos anos de serviço, ou se tornaram incapacitados para suas funções.  O formulário de aposentadoria deve ser preenchido e, juntamente com os documentos necessários, cadastrado no Sigo.ac - Módulo de Controle de Processos pelo endereço www.sigo.ac.gov.br .

Documentos necessários para requerer aposentadoria

• Requerimento Inicial;
• Último contracheque (original ou cópia autenticada);
• CTPS (cópia autenticada: qualificação, foto e contrato);
• Identidade (cópia autenticada);
• CPF ou CIC (cópia autenticada);
• Certidão de casamento (cópia autenticada);
• Registro de Nascimento (se solteiro (a) - cópia autenticada);
• Registro de Nascimento ou Casamento dos filhos - (cópia autenticada);
• Comprovante de endereço atualizado;
• Declaração de Bens;
• Declaração de não acumulação de cargo;
• Declaração de herdeiros;
• Histórico Funcional (deverá constar Licença Prêmio gozada ou não);
• Certidão de tempo de serviço (expedida pelo Estado, União ou Município - original) que tinham RJU próprio;
• Certidão de tempo de serviço, expedida pelo INSS, a partir da data de admissão até a vigência da Lei Complementar nº 39/93, de 31.12.93 e tempo de serviço anterior a data do contrato;
• Certificado de Conclusão de Curso Superior, registrado na Delegacia do MEC, caso pertença ao Grupo de Nível Superior;
• Certificado de conclusão de 1º ou 2º grau, conforme exija o cargo que está exercendo;
• Xérox do PIS ou PASEP;
• Certificados de curso que deu direito ao recebimento do adicional de titulação;
• Laudo médico-pericial expedido pela Junta Médica Oficial da Acreprevidência ou expedido por profissional especializado, validado pela Junta Médica Oficial da Acreprevidência. (se aposentadoria por invalidez).

 

• Aposentadoria por Invalidez

É a passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço, por estar incapacitado para o serviço público.

Requisito Básico: Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica oficial.

Fundamento Legal: Artigo 40, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 na sua redação original.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Compulsória

É a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independente de sexo.

Requisito Básico: Ter o servidor completado 70 (setenta) anos de idade.

Fundamento Legal: Artigo 40, Inciso II, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Comum

É a passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos integrais, por ter completado o tempo de serviço exigido por lei.

Requisito Básico: Ter completado o tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária. Destina-se aos servidores que, até 16/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:
Homem:35 anos de serviço
Mulher: 30 anos de serviço.

Fundamento Legal: Artigo 40, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original; - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.  

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Especial - Magistério

É a passagem do servidor (docente) da atividade para a inatividade, com proventos integrais, por ter completado o tempo de serviço exigido por lei.

Requisito Básico: Ter completado o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária integral especial. Destina-se aos professores que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:
Homem:30 anos de efetivo exercício em funções de magistério;
Mulher: 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério.

Fundamento Legal: Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original; Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.  

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Proporcional Comum

É a passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos proporcionais, por ter completado o tempo de serviço exigido por lei.

Requisito Básico: Ter completado o tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária. Destina-se aos servidores que, até 16/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:
Homem: 30 anos de serviço;
Mulher:  25 anos de serviço.

Fundamento Legal: - Artigo 40, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original; Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.  

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária por Idade

É o benefício concedido ao servidor que atingir a idade considerada risco social.

Requisito Básico: Ter completado 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos se mulher.

Fundamento Legal: Artigo 40 da Constituição Federal, de 1988, na sua redação original; Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

HOMEM	MULHER
53 anos de idade	48 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição

+ 20% do tempo que faltava em 16/12/98 para aposentadoria integral

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

Fundamento Legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º, Incisos I, II e III, alíneas “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/98.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Proporcional

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

 

HOMEM	MULHER
53 anos de idade	48 anos de idade
30 anos de contribuição	25 anos de contribuição

+ 40% do tempo que faltava em 16/12/98 para aposentadoria integral

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

Fundamento Legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º, § 1º, Incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 20/98.

Observação: A proporcionalidade dos proventos será determinada quando atingidas todas as condições de aposentadoria dispostas acima, sendo no percentual de 70%. No entanto, para cada ano de permanência, após atingidas as condições acima, será atribuído um acréscimo de 5%, até perfazer um total de 100%.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Especial - Magistério

Destina-se aos professores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

INTEGRAL

PROFESSOR	PROFESSORA
53 anos de idade	48 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição

+ 20% (pedágio) do tempo que faltava em 15/12/98 para aposentadoria integral

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

Fundamento Legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º, incisos I, II e III e com § 4º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 20/98.

Observação: No caso dos servidores ocupantes do cargo de professor(a) que comprovem ter exercido todo o seu tempo em função de magistério, antes da aplicação do adicional (pedágio) de 20%, haverá um acréscimo ao tempo apurado até 15/12/98 de 17%, se homem e 20%, se mulher.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria por Invalidez

É a passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, por estar incapacitado para o serviço público.

Requisito Básico: Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica oficial.

Fundamento Legal: Artigo 40, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 20/98.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Compulsória

É a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independente de sexo.

Requisito Básico: Ter o servidor completado 70 (setenta) anos de idade.

Fundamento Legal: Artigo 40, Inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 20/98.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Comum

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

HOMEM	MULHER
60 anos de idade	55 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

10 anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser federal, estadual, municipal ou distrital

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/2003.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária por Idade

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

HOMEM	MULHER
65 anos de idade	60 anos de idade

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

10 anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser federal, estadual, municipal ou distrital

 

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/2003.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Especial - Magistério

Destina-se aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e do ensino médio que ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

 

HOMEM	MULHER
55 anos de idade	50 anos de idade
30 anos de contribuição	25 anos de contribuição

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

10 anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser federal, estadual, municipal ou distrital

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/2003.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Comum  (Art. 2º, da EC nº 41/2003)

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e que tenham cumprido os seguintes requisitos, após 31/12/2003:

HOMEM	MULHER
53 anos de idade	48 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição

+ 20% do tempo que faltava em 16/12/98 para aposentadoria integral

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

Observação: O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade, a seguir:

• 60 anos, se homem;
• 55 anos, se mulher.

O redutor será de:

• 3,5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, até 31/12/2005;
• 5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, a partir de 01/01/2006.

Fundamento Legal: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Importante: Esta modalidade de aposentadoria não assegura a paridade entre ativos e inativos e, além disso, por esta modalidade, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição ao regime de previdência, desde julho de 1994.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Especial - Magistério  (Art. 2º, da EC nº 41/2003)

Destina-se aos professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio que ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

 

HOMEM	MULHER
53 anos de idade	48 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição

+ 20% do tempo que faltava em 16/12/98 para aposentadoria integral

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

O tempo de serviço exercido até 16/12/98, será contado com o acréscimo de um bônus de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, computando tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

Observação: O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade, a seguir:

• 55 anos, se professor, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério;
• 50 anos, se professora, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.

O redutor será de:

• 3,5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, até 31/12/2005;
• 5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, a partir de 01/01/2006.

Fundamento Legal: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

 Importante: Esta modalidade de aposentadoria não assegura a paridade entre ativos e inativos e, além disso, por esta modalidade, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição ao regime de previdência, desde julho de 1994.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Comum (Art. 6º, da EC nº 41/2003)

Destina-se ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

 

HOMEM	MULHER
60 anos de idade	55 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição

20 anos de efetivo exercício no serviço público

10 anos de carreira

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

Fundamento Legal: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03.

Importante: Nesta modalidade de aposentadoria a paridade está garantida.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Especial - Magistério (Art. 6º, da EC nº 41/2003)

Destina-se aos professores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

 

HOMEM	MULHER
55 anos de idade	50 anos de idade
30 anos de contribuição	25 anos de contribuição

20 anos de efetivo exercício no serviço público

10 anos de carreira

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

Fundamento Legal: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03.

Importante: Nesta modalidade de aposentadoria a paridade está garantida.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria por Invalidez

É a passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, por estar incapacitado para o serviço público.

Requisito Básico: Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica oficial.

Fundamento Legal: Artigo 40, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003.

Importante:

• As aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas até 31/12/03, terão a garantia da paridade entre ativos e inativos.
• Para as aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas a partir de 01/01/04, não haverá paridade e os proventos serão calculados, pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições ao regime de previdência, desde julho de 94.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Compulsória

É a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independente de sexo.

Requisito Básico: Ter o servidor completado 70 (setenta) anos de idade.

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, Inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Comum

Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público após 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

HOMEM	MULHER
60 anos de idade	55 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

10 anos de efetivo exercício no serviço público

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária por Idade

É o benefício concedido ao servidor que atingir a idade considerada risco social.

HOMEM	MULHER
65 anos de idade	60 anos de idade

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

10 anos de efetivo exercício no serviço público

 

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003.

Importante: Esta modalidade de aposentadoria não assegura a paridade entre ativos e inativos e, além disso, por esta modalidade, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição ao regime de previdência, desde julho de 1994.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral Especial - Magistério

Destina-se aos professores que tenham ingressado no serviço público após 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

HOMEM	MULHER
55 anos de idade	50 anos de idade
30 anos de contribuição	25 anos de contribuição

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

10 anos de efetivo exercício no serviço público

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “a”, combinado com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003.

ACESSE O FORMULÁRIO

• Aposentadoria Voluntária Integral

Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

HOMEM	MULHER
60 anos de idade	55 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

25 anos de efetivo exercício no serviço público

15 anos de carreira

 

Fundamento Legal: Artigo 3º da EC nº 47/2005.

Obs.: Aplica-se a redução de um (01) ano na idade mínima para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista (35 anos se Homem 30 anos se Mulher).

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